Societário

A ação de dissolução parcial de sociedade consiste em procedimento especial previsto no código de processo civil e serve como instrumento para que o sócio busque o seu desligamento da sociedade e recebimento de seus haveres mediante o reembolso de sua participação no capital social.

A princípio, o direito de recesso nas sociedades anônimas seria restrito à...

No âmbito do contencioso societário, a jurisprudência considera as sociedades limitadas como sociedades de pessoas, vigorando a feição associativa pessoal entre os sócios e não o simples retorno do capital investido, o que possui implicações importantes no exercício de direito de retirada ou no desinvestimento do sócio.

Ainda que o código civil limit...

O código civil foi objeto de alteração para a redução dos quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada (lei 14.451/2022, em vigor a partir de 22 de outubro de 2022), passando a vigorar o princípio majoritário, sendo que a sociedade limitada também poderá ser controlada por sócio que detenha mais de 50% do capital social.

As...

O falecimento do sócio inclui a participação societária (quotas das sociedades limitadas) na tutela dos bens deixado pelo de cujus, ainda que a partilha não tenha sido verificada hipótese em que a herança será uma universalidade sobre a qual os herdeiros deterão frações ideais não individualizadas.

Desde a abertura da sucessão (óbito)...

Como instrumento para prevenir litígios societários, o acordo de acionistas impõe o dever de voto segundo o decidido pela maioria, ainda que vencido qualquer signatário, não se computando eventual voto contrário, buscando-se judicialmente o computo do voto mediante execução específica da obrigação assumida, sem prejuízo da responsabilização em ...

Existem duas espécies de ação de responsabilidade civil contra os administradores: (1) a "ação social", proposta pela própria companhia, quando previamente autorizada pela assembleia geral, buscando a reparação dos danos causados à sociedade; e (2) a "ação individual", proposta por qualquer acionista ou terceiro prejudicado, não dependend...

Os administradores possuem o dever de diligência, assim entendido como atuação em conformidade com os padrões de gestão fixados pela ciência da administração de empresas, tratando-se de uma obrigação de meio e não de resultado, não respondendo por eventual desacerto em decisão negocial, quando tecnicamente amparada.

O dever de diligência...

Com previsão expressa na lei das sociedades anônimas, o acordo de acionista representa um importante instrumento para a estabilização das relações de poder na empresa, pois eventuais votos contrários ao estabelecido no acordo não serão computados na assembleia, se observados determinados requisitos legais.

O acordo de acionistas pode deliberar sobre (i) compra e venda d...

Considera-se acionista controlador o (a) titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral; (b) detendo o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia e (c) utilizando, efetivamente, o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

A configuração...

Constitui direito subjetivo do sócio o recebimento da parcela do lucro correspondente a sua participação societária, salvo na hipótese de deliberação da assembleia geral sem a oposição de qualquer acionista presente ou quando o dividendo obrigatório for incompatível com a situação econômica da companhia, sendo ônus do acionista demonstrar ...

A escolha do tipo societário é fundamental para garantir estabilidade na tomada de decisões e o poder dos sócios que mais contribuíram para o capital social, e, uma vez adotado o tipo das sociedades limitadas, é possível efetuar o abrandamento do rigoroso quorum legal através de acordo de quotistas que garantam, previamente, a forma de votação em matérias previamen...

É vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas, eis que a aprovação das próprias contas constitui conflito formal de interesse, sendo hipótese de impedimento de voto, salvo quando os administradores forem os únicos acionistas da companhia fechada, quando impedimento inviabilizaria a votação.

Assim como a apreciação de sua...