O código civil foi objeto de alteração para a redução dos quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada (lei 14.451/2022, em vigor a partir de 22 de outubro de 2022), passando a vigorar o princípio majoritário, sendo que a sociedade limitada também poderá ser controlada por sócio que detenha mais de 50% do capital social.
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Constitui direito subjetivo do sócio o recebimento da parcela do lucro correspondente a sua participação societária, salvo na hipótese de deliberação da assembleia geral sem a oposição de qualquer acionista presente ou quando o dividendo obrigatório for incompatível com a situação econômica da companhia, sendo ônus do acionista demonstrar ...
Os sócios podem deliberar o aumento do capital social, hipótese em que será necessária a concessão de direito de preferência para aquisição das novas quotas, mantendo-se a participação original e evitando a diluição da participação societária, protegendo-se, sobretudo, os minoritários.
O direito de preferência pode ...
As deliberações dos sócios das sociedades limitadas devem ser tomadas em regime de reunião ou de assembleia realizadas anualmente nos a meses posteriores ao fim do exercício, obrigatoriamente, sendo a assembleia o regime legal para sociedades com mais de 10 sócios, podendo o contrato social dispor livremente nos demais casos.
O regime da assembleia possui formalidades legais ger...
Contrato de colaboração empresarial celebrado entre produtores e concessionárias de veículos automotores terrestres para a comercialização dos produtos e serviços de assistência técnica, utilizado por grandes montadoras/fabricantes com objetivo de terceirizar a distribuição e a assistência de seus produtos, transferindo às concessionárias o risco...
Contrato empresarial típico e regulado por legislação especial que possui regras protetivas o representante e que tornam essa modalidade contratual constante fonte de litígios, impondo a constante realização de auditoria jurídica em empresas que trabalham com essa modalidade contratual.
A intervenção judicial nos contratos de representação comercial decor...
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