Administração da Sociedade

Com frequência, os tribunais têm debatido a relação entre médicos, hospitais e clínicas médicas, especialmente ao discutir a natureza dos contratos propostos.

É possível que os sócios da sociedade médica não atendam ao objeto social mediante sua exclusiva atuação, hipótese em que a sociedade possuirá a nec...

Existem duas espécies de ação de responsabilidade civil contra os administradores: (1) a "ação social", proposta pela própria companhia, quando previamente autorizada pela assembleia geral, buscando a reparação dos danos causados à sociedade; e (2) a "ação individual", proposta por qualquer acionista ou terceiro prejudicado, não dependend...

Os administradores possuem o dever de diligência, assim entendido como atuação em conformidade com os padrões de gestão fixados pela ciência da administração de empresas, tratando-se de uma obrigação de meio e não de resultado, não respondendo por eventual desacerto em decisão negocial, quando tecnicamente amparada.

O dever de diligência...

Considera-se acionista controlador o (a) titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral; (b) detendo o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia e (c) utilizando, efetivamente, o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

A configuração...

A escolha do tipo societário é fundamental para garantir estabilidade na tomada de decisões e o poder dos sócios que mais contribuíram para o capital social, e, uma vez adotado o tipo das sociedades limitadas, é possível efetuar o abrandamento do rigoroso quorum legal através de acordo de quotistas que garantam, previamente, a forma de votação em matérias previamen...

É vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas, eis que a aprovação das próprias contas constitui conflito formal de interesse, sendo hipótese de impedimento de voto, salvo quando os administradores forem os únicos acionistas da companhia fechada, quando impedimento inviabilizaria a votação.

Assim como a apreciação de sua...

A aprovação das contas da administração, sem ressalvas, opera a exoneração dos membros da administração de qualquer responsabilidade, assumindo a pessoa jurídica todos os ônus decorrentes de eventuais atos ruinosos, sendo então necessárias a formação de Contencioso Societário com objetivo de anular a assembleia ou reunião, no ...

O dever de prestação de contas aos demais sócios é inerente à função, sobretudo em face dos resultados econômicos da sociedade, mediante apresentação dos documentos contábeis legalmente exigíveis, sendo direito de todo sócio fiscalizar a gestão dos negócios sociais, a qualquer tempo, sendo recomendável que se estabeleça um f...

Atualmente, não havendo previsão contratual em sentido contrário, a maioria absoluta do capital social votante pode deliberar pela destituição do administrador, independente da forma pela qual ocorreu sua designação, seja no próprio contrato social ou em ato separado.

Com a alteração legislativa de 2019, o sócio nomeado administrador no próprio con...

No Contencioso Societário ainda se confunde a responsabilidade atribuída aos administradores da sociedade com a responsabilidade decorrente da desconsideração da personalidade jurídica para administradores e/ou sócios, sendo fundamental o reconhecimento dos requisitos distintos de cada um dos institutos para que se garanta maior eficácia da segregação dos riscos empresariais.&nb...

O Direito Brasileiro adota a teoria dos atos "Utra Vires" e o excesso por parte dos administradores pode ser oposto a terceiros quando a limitação de poderes contar no contrato social ou quando a operação for alheia ao objeto social da sociedade, hipóteses em que a mesma não poderá ser responsabilizada em face do ato praticado em seu nome. 

O respeito à boa-f&e...

A sociedade pode ter seus administradores nomeados no próprio contrato social ou em ato separado devidamente averbado no órgão de registro.

O administrador sócio e nomeado no contrato social possui poderes irrevogáveis, salvo por decisão judicial, que reconheça a ocorrência de justa causa para a revogação.

Diversamente, os poderes do administrador s&oac...