Acordo de Acionistas

O acordo de quotista é um instrumento indispensável à segurança jurídica do investidor, tendo por objeto a regulação da compra e venda de quotas, do direito de preferência, do exercício do direito a voto, ou do poder de controle, matérias que só serão oponíveis à sociedade se registradas, pois acordo válido não é necessariam...

Como instrumento para prevenir litígios societários, o acordo de acionistas impõe o dever de voto segundo o decidido pela maioria, ainda que vencido qualquer signatário, não se computando eventual voto contrário, buscando-se judicialmente o computo do voto mediante execução específica da obrigação assumida, sem prejuízo da responsabilização em ...

Com previsão expressa na lei das sociedades anônimas, o acordo de acionista representa um importante instrumento para a estabilização das relações de poder na empresa, pois eventuais votos contrários ao estabelecido no acordo não serão computados na assembleia, se observados determinados requisitos legais.

O acordo de acionistas pode deliberar sobre (i) compra e venda d...