A denominada "Cláusula de Não Concorrência" ou "Cláusula de Não Reestabelecimento" é comum em contratos de alienação de estabelecimento empresarial, fundo de comércio, marcas, títulos de estabelecimento ou acervo comercial e aquisição de controle societário, ou seja, em operações onde o objeto, ainda que implíci...
Contrato Social
Limitação Contratual ao Direito de Retirada nas Limitadas, por Eduardo Machado de Assis Berni
O Código Civil traz critérios objetivos ao exercício do direito de retirada, mas o Contencioso Societário vem entendendo que se trata de direito potestativo e pode ser exercido pelo sócio, a qualquer tempo de forma motivada em sociedades contratuais onde tenha havido a perda “Affectio Societatis”.
Há risco de invalidação de qualquer cláusula estabelecida no...
O Registro na Integralização de Capital com Bens Imóveis
O sócio pode contribuir para o capital social da pessoa jurídica através da integralização de bens imóveis de sua propriedade, o que ocorrerá no ato de constituição da sociedade ou mesmo em posterior alteração do contrato social que tenha por objeto o aumento do capital social.
O documento próprio para formalizar a integralização do c...
Quotas Preferenciais nas Sociedades Limitadas
Após anos de divergência, a admissibilidade irrestrita de quotas preferenciais nas sociedades limitadas está atualmente pacificada e regulamentada no âmbito do "Departamento do Registro Empresarial e Integração" (DREI), sendo um instrumento legítimo para a criação de quotas de classes distintas.
As quotas preferenciais podem garantir aos seus titulares o direit...
A Importância do Contrato Social na Dissolução Parcial da Sociedade
A dissolução parcial da sociedade implica na apuração de haveres (1) do sócio que exerceu o direito de retirada, (2) do sócio excluído pelos demais, e (3) do sócio falecido, podendo o contrato social da sociedade definir os critérios pelos quais será calculado o valor das quotas, estabelecendo:
(a) O critério exato para apuração dos haveres,...
O Contrato de Factoring
Através do Contrato de Factoring a empresa faturizadora efetua a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços da empresa faturizada, que antecipa o recebimento de títulos, ainda não vencidos, emitidos contra seus clientes no exercício da sua atividade empresarial.
A empresa faturizadora também prestará os servi&ccedi...
As Sociedades Profissionais e a Ausência de Elementos de Empresa, por Eduardo Machado de Assis Berni
As denominadas sociedades simples, como são conhecidas as sociedades profissionais, ainda que tenham adotado o regime de Sociedade Limitada, mas que possuam o quadro societário composto por profissionais de atividades regulamentadas, como os médicos, e cujo objeto social seja prestação de serviços desenvolvidos pelos seus sócios, em caráter pessoal e em nome da sociedade, fazem jus a b...
Anterior
