Responsabilidade dos Sócios Administradores

As sociedades limitadas podem ser administradas por uma (ou mais) pessoa física, podendo ser estrangeiro ou não residente no país, sócio ou terceiro, nomeado no contrato social ou em ato separado (ata de reunião ou ata de assembleia de sócios), não sendo admitida a administração por pessoa jurídica, sendo os poderes do administrador uma cláusula obrigatória ...

Como forma de "Planejamento Fiscal", tem sido “comum" que as sociedades remunerem seus administradores através da distribuição antecipada de lucros em valores mais significativos do que aqueles pagos a título de pro-labore.

O pagamento de lucros no lugar de pro-labore já tem sido objeto de c...

O patrimônio pessoal do sócio ou de terceiro não sócio com poderes de administração pode vir a responder por dívida fiscal da pessoa jurídica dissolvida irregularmente, ou seja, que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

Ocorre a dissolução irregular da empresa quando não se ob...

Responsabilidade Pessoal dos Sócios pela Integralização do Capital Social, por Eduardo Machado de Assis Berni

O capital social representa o aporte reputado como necessário pelos sócios para que a sociedade inicie suas operações, não sendo obrigatório que o capital seja totalmente integralizado no momento de constituição da sociedade, perm...

Registro Societário Incompetente e Responsabilidade Pessoal dos Sócios, por Eduardo Machado de Assis Berni

O sistema brasileiro ainda divide as sociedades entre empresárias e simples mediante o complexo critério do exercício da atividade econômica organizada para as empresariais e do exercício de profissão intelectual, científica, literária ou ar...

A formação de Grupo Econômico entre mais de uma empresa não implica em solidariedade no pagamento das obrigações individuais de cada uma, sendo necessário que o credor instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para buscar a amplicação da responsabilidade patrimonial. 

De acordo com o vigente princípio da separa&cc...

Com a reforma de 2020 espera-se que o juízo falimentar deixe de determinar a extensão automática dos efeitos da falência a administradores, sócios e controladores, limitando a responsabilização patrimonial quando presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e instaurando o devido incidente para apurar conduta abusiva qualificada pelo desvio de final...

O sócio que se retira de sociedade limitada através da cessão de quotas não é responsável por novas obrigações contraída pela empresa em data posterior à averbação da respectiva cessão, limitação temporal atende à eficácia da cessão, segurança jurídica e à proteção de terceiros que ...

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) trouxe ao Código Civil (art. 50, § 39) a previsão expressa da desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto já aceito no âmbito jurisprudencial para afastar a autonomia patrimonial da sociedade em face de dívidas pessoais de seus sócios, hipótese em que o credor pessoal poderá executar bens da ...

A lei da liberdade econômica definiu a confusão patrimonial entre o patrimônio da sociedade e dos seus sócios com objetivo de excluir atos considerados como mera desorganização da sociedade, exercidos de maneira eventual e não repetitiva, limitando a desconsideração para hipóteses de a sociedade arcar, de forma repetitiva com obrigações pessoais de seus s&oacu...

O sócio que já se retirou formalmente da pessoa jurídica há mais de 2 anos ainda pode ter seu patrimônio pessoal comprometido em face de dívidas da sociedade se houver a desconsideração da personalidade jurídica.

Enquanto a responsabilidade ordinária dos sócios está limitada ao valor do capital social e sua efetiva integralização, n&at...

As sociedades simples devem ser registradas no cartório de registro civil e pessoas jurídicas e ter por objeto social a efetiva atividade o exercício da profissão intelectual dos respectivos sócios para que sua atividade econômica seja considerada não empresarial, fazendo jus ao recolhimento do tributo sobre serviços (ISS) na modalidade fixa e não ...