A lei atual retirou a obrigatoriedade de o juiz estabelecer prazo para fiscalização judicial ao cumprimento do plano, im...
Com previsão expressa na lei das sociedades anônimas, o acordo de acionista representa um importante instrumento para a e...
Ainda que inexista previsão legal, a prática forense tem admitido que a empresa em recuperação, observando...
Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa em dificuldades continuará operando, sendo no...
Considera-se acionista controlador o (a) titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos voto...
Constitui direito subjetivo do sócio o recebimento da parcela do lucro correspondente a sua participação societ&a...
A escolha do tipo societário é fundamental para garantir estabilidade na tomada de decisões e o poder dos s&oacut...
A decisão que concede a recuperação judicial deve fixar o prazo de até dois anos para o período den...
Anterior