A ação de dissolução parcial para a exclusão de sócio não pode se fundar em simples desentendimento ou na denominada quebra da “Affectio Societatis", devendo ser demonstrada a justa causa, como o descumprimento pelo sócio do dever de colaboração social e do prejuízo à continuidade da sociedade.
Ocorre que o sócio majoritári...
O contencioso societário trabalha com o princípio de intervenção mínima nas ações em que se discute a administração de sociedades limitadas, reservando a intervenção judicial a hipóteses excepcionais para que se obtenha o afastamento judicial de sócio da administração da sociedade.
A jurisprudência entende que o só...
A adequada distinção quanto à natureza da sociedade, se empresarial ou simples, possui especial relevância nas hipótese de resolução da sociedade em relação a um sócio de retirada, (óbito, direito exclusão, separação) da qual decorre a ação de dissolução parcial com apuração de haveres.
As soci...
A dissolução parcial opera a resolução da sociedade em relação ao (1) sócio falecido, (2) excluído ou que (3) exerceu o direito de retirada ou recesso demandando o reembolso de suas quotas a ser calculado mediante apuração de haveres onde será efetuada a avaliação da sociedade.
O contrato social possui liberdade para estabelecer a forma de c...
A maioria do capital social da sociedade limitada poderá efetuar a exclusão extrajudicial de sócio minoritário que cometer falta grave, hipótese em que a respectiva alteração do contrato social não depende de ação judicial.
A exclusão extrajudicial de sócio só será possível quando o contrato social prever expressamente sua poss...
O sócio que comete falta grave no cumprimento de suas obrigações pode ser excluído judicialmente da sociedade pela maioria dos demais sócios, não sendo computada, no cálculo da maioria, o percentual detido pelo sócio que se pretende excluir, razão pela qual a maioria pode ser formada por sócios minoritários para excluir o sócio majorit&a...
Apuração de Haveres em Holding, por Eduardo Machado de Assis Berni
A insegurança jurídica na interpretação judicial impõe aos sócios de Sociedades Holdings maior cautela no momento da elaboração do contrato social para a fixação dos critérios de apuração de haveres, estabelecendo quais itens comporão o c...
No âmbito do contencioso societário, a jurisprudência considera as sociedades limitadas como sociedades de pessoas, vigorando a feição associativa pessoal entre os sócios e não o simples retorno do capital investido, o que possui implicações importantes no exercício de direito de retirada ou no desinvestimento do sócio.
Ainda que o código civil limit...
O sócio pode retirar-se da sociedade de prazo indeterminado, de forma imotivada, mediante notificação dos demais sócios, com antecedência de 60 dias, sendo excluído de pleno direito do contrato social tão logo ultrapassado o referido prazo, na inércia dos demais sócios, bastando que o sócio retirante providencie o arquivamento da notificação, que poderá...
Existe regra especial para as sociedades limitadas efetuarem a exclusão extrajudicial de sócio minoritário por justa causa, que possui como requisitos a (1) deliberação majoritária, (2) ocorrência de justa causa, e (3) a previsão expressa no contrato social.
A deliberação majoritária depende de votação da maioria absoluta (mais da metade do c...
As limitadas são sociedades contratuais, normalmente classificadas como sociedades de pessoas, onde o vínculo pessoal entre os sócios é elemento preponderante ("Affectio Societatis"), razão pela qual o ingresso de terceiros no quadro societário depende, em regra, da anuência dos demais sócios, preservando-se a estabilidade do vínculo societário.
O contr...
Na ação de dissolução parcial de sociedade ainda se discute a possibilidade do contrato social vincular os sócios mediante o prévio estabelecimento de critérios para apuração de haveres, ou se o contrato poderá ser desconsiderado judicialmente quando houver discordância entre o sócio retirante e os sócios remanescentes em face do resultado econ&oc...
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